HC 1096097 - DECISAO

HC 1096097 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante...

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Parties
Paciente: VINICIUS VALENTIM ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Deficiência De Instrução Do Writ

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Parties

VINICIUS VALENTIM ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência das decisões que decretaram a custódia e que indeferiram a liminar no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.