HC 1096627 - DECISAO

HC 1096627 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

DIEGO RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de contemporaneidade e individualização dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.