HC 1084227 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO ALMEIDA DE ANDRADE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.121173-4/000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito de homicídio qualificado, praticado em 25/05/2025. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, especialmente a imprescindibilidade para as investigações, a existência de fatos novos ou contemporâneos e a insuficiência de medidas cautelares diversas. Alegam a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois os fatos ocorreram em maio de 2025 e a prisão temporária foi decretada em março de 2026, quase um ano após os fatos, sem que houve indicação de eventos supervenientes concretos que justificassem a medida e sem a individualização da conduta do paciente para prática da conduta. Argumentam que não há prova de interferência do paciente nas investigações, estando a fundamentação da decisão que decretou a prisão temporária amparada em suposições e sem apontamento de atos concretos de ameaça a testemunhas ou de obstrução probatória. Defendem que a prisão está sendo utilizada como instrumento investigativo, sem demonstração objetiva de sua imprescindibilidade para os fins legalmente previstos, e que a decisão judicial limitou-se a mencionar indícios de materialidade e autoria, sem enfrentar as teses defensivas e sem individualizar a necessidade da medida. Expõem que, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP se revelam adequadas e suficientes, notadamente a monitoração eletrônica ou, em última hipótese, prisão domiciliar. Afirmam a inexistência de indícios firmes de autoria, pois os elementos indicados na decisão confrontada seriam conjecturais, insuficientes para justificar cautela tão gravosa. Argumentam que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão monocrática no habeas corpus de origem não enfrentou os argumentos defensivos e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve o saneamento das omissões. Denunciam o cerceamento de defesa, aduzindo que o paciente não teve acesso ao inteiro teor das investigações e ao pedido formulado pela autoridade policial. Requerem, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão temporária por medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA