HC 1090664 - DECISAO

HC 1090664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SOLANGE MATOZO DOS SANTOS no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0049506-16.2026.8.16.0000 (fls....

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Parties
Paciente: SOLANGE MATOZO DOS SANTOS; Magistrado Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

SOLANGE MATOZO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Magistrado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP