HC 1091143 - DECISAO

HC 1091143 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido não pode ser apreciado por esta Corte Superior diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SAMUEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos autorizadores
  3. 3 alegação de erro fático na fundamentação da prisão (atribuição indevida de parecer do Ministério Público)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido não pode ser apreciado por esta Corte Superior diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.