Rcl 51332 - DECISAO

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O habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao limite de 5 dias conforme representação da autoridade policial; a prisão preventiva decretada posteriormente constitui novo ato judicial distinto, sem aderência estrita ao conteúdo do HC, de modo que não se configurou descumprimento reflexo da decisão...

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Parties
Reclamante: ALEX LIMA DA FONSECA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal
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Parties

ALEX LIMA DA FONSECA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva configurou descumprimento reflexo da decisão do HC n. 1.090.382/SP
  2. 2 Se a substituição imediata da prisão temporária por preventiva ocorreu sem fatos novos e com os mesmos fundamentos
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão que decretou prisão preventiva ou se é sucedâneo recursal inadequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao limite de 5 dias conforme representação da autoridade policial; a prisão preventiva decretada posteriormente constitui novo ato judicial distinto, sem aderência estrita ao conteúdo do HC, de modo que não se configurou descumprimento reflexo da decisão do STJ e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.