HC 1100980 - DECISAO

HC 1100980 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique...

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Parties
Paciente: ALESANDRA BRITO CAVALCANTE; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferitória No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Competência E Esgotamento De Instância

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Parties

ALESANDRA BRITO CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferitória No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação desse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.