HC 1101003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ ANDRE STEVES CUNHA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5441463-96.2026.8.09.0011. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º da Lei n. 9.613/1998, 2º da Lei n. 12.850/2013, 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, no âmbito da "Operação Pirâmide Vermelha". Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão temporária carece dos requisitos legais específicos, ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da medida às investigações e amparada em fundamentação genérica, sem individualização cautelar do paciente. Alega que inexiste contemporaneidade dos motivos da custódia, pois não foram descritos fatos recentes atribuíveis ao paciente nem risco atual à persecução penal, tendo a diligência produzido apenas um celular e um caderno com anotações genéricas. Argumenta que o prazo de 30 (trinta) dias da prisão temporária é ilegal, porque fixado com fundamento excepcional da Lei n. 8.072/1990 em investigação que abrange associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), delito que não é hediondo nem equiparado, vedada ampliação interpretativa em prejuízo da liberdade, revelando-se incompatível com o ordenamento jurídico. Defende que a prisão foi utilizada como mecanismo exploratório de investigação ("fishing expedition"), sem prova de risco de interferência do paciente na colheita da prova, sem ameaça a testemunhas, sem ocultação de elementos e sem risco de fuga, o que viola a proporcionalidade e o devido processo legal. Expõe que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso e que não foram explicitados motivos para sua não aplicação, devendo a prisão temporária ser substituída por cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão temporária do paciente e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia por medidas cautelares alternativas não prisionais, na forma do art. 319 do CPP . É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA