HC 1100938 - DECISAO

HC 1100938 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art....

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Parties
Paciente: ELISSANDRO SANTANA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Roubo De Carga, Erro De Identificação, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei 7.960/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Roubo De Carga Erro De Identificação Acesso Aos Autos +5 more

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Parties

ELISSANDRO SANTANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de decisão de origem para exame do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.