HC 637931 - DECISAO

HC 637931 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada no juízo sumário.

Parties
Paciente: PRISCILA DE SOUZA BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE SOUZA BARBOSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão temporária em domiciliar por ser genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada no juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.