HC 637681 - DECISAO

HC 637681 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não há na análise sumária demonstração de manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar essa limitação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GENECYR BASSO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Liminar Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

GENECYR BASSO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em tribunal superior
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para quebra de preclusão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não há na análise sumária demonstração de manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar essa limitação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.