HC 638794 - DECISAO

HC 638794 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar proferido por tribunal de origem enquanto este não tiver apreciado o mérito do writ originário; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto, motivo pelo qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIZ ALVES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LUIZ ALVES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar proferido por tribunal de origem enquanto este não tiver apreciado o mérito do writ originário; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto, motivo pelo qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.