HC 637870 - DECISAO

HC 637870 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação da paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, visto que juntado apenas documento não relacionado (cópia de acórdão de mandado de segurança para restituição de veículo).

Parties
Paciente: ALESSANDRA LACERDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Custódia, Lei N. 12.850/2013, Pandemia/risco De Contágio, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Custódia Lei N. 12.850/2013 Pandemia/risco De Contágio +1 more

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Parties

ALESSANDRA LACERDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão provisória durante a pandemia
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 competência do STJ para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação da paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, visto que juntado apenas documento não relacionado (cópia de acórdão de mandado de segurança para restituição de veículo).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.