HC 638334 - DECISAO

HC 638334 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, presença de flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação de impugnar indeferimento de liminar de outro writ; assim, a liminar pleiteada foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: MOISÉS ALBERTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Extensão De Eficácia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Extensão De Eficácia Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MOISÉS ALBERTINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, presença de flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação de impugnar indeferimento de liminar de outro writ; assim, a liminar pleiteada foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal