HC 637972 - DECISAO

HC 637972 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração pelo STJ, sendo que a origem concluiu pela ausência de demonstração da indispensabilidade do paciente aos cuidados do filho menor.

Parties
Paciente: MARCIEL VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.593592-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIEL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.593592-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 165704 sobre prisão domiciliar para pais de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Existência dos requisitos para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração pelo STJ, sendo que a origem concluiu pela ausência de demonstração da indispensabilidade do paciente aos cuidados do filho menor.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.