HC 637877 - DECISAO

HC 637877 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária e decisão colegiada para que se inaugure a competência do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e insuficiência do exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Direito À Não Auto Incriminação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 Competência Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE RICARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática de desembargador sem acórdão
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária e aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária e decisão colegiada para que se inaugure a competência do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e insuficiência do exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.