HC 638024 - DECISAO

HC 638024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa regra; a decisão impugnada motivou a manutenção da prisão temporária em razão das peculiaridades e da necessidade de análise aprofundada dos fatos.

Parties
Paciente: HUDERFAN DA SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 Da Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 Da Lei N. 12.403/2011

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Parties

HUDERFAN DA SILVA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade do decreto de prisão temporária diante da ausência de requerimento policial/MP e do término das investigações
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, da Lei n. 12.403/2011 e na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa regra; a decisão impugnada motivou a manutenção da prisão temporária em razão das peculiaridades e da necessidade de análise aprofundada dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.