HC 639099 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por Relator em tribunal superior, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nos...
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- Parties
- Paciente: LUAN ANASTACIO GARCIA; Paciente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Homicídio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
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Parties
LUAN ANASTACIO GARCIA
Paciente
OUTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
- 2 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por Relator em tribunal superior, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nos dispositivos do RISTJ citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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