HC 639849 - DECISAO

HC 639849 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREAS MICHAEL LEYENDECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Liminar, Perícia Médica, Lei N.11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Liminar Perícia Médica Lei N.11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDREAS MICHAEL LEYENDECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da prisão temporária
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.