HC 640281 - DECISAO

HC 640281 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto do HC n. 637.405/PB, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: EWERTON TAVARES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração; pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Ordem De Soltura Não Cumprida, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Ordem De Soltura Não Cumprida Decisão Liminar

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Parties

EWERTON TAVARES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção da custódia após expiracão da prisão temporária
  2. 2 reiteracão de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade de reexame)
  3. 3 ordem de soltura não cumprida em razão de outros mandados de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto do HC n. 637.405/PB, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração; pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.