HC 640876 - DECISAO

HC 640876 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de supressão de instância, e porque não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão impugnada, a qual fundamentou a decretação da prisão temporária inclusive com base na investigação por associação criminosa prevista no art. 1º, III, "l" da Lei da Prisão Temporária.

Parties
Paciente: LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ; Paciente: IORGO LEANDRO NICOLICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Condução Coercitiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Condução Coercitiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ

Paciente

IORGO LEANDRO NICOLICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 possível travestimento da prisão temporária em condução coercitiva para interrogatório
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre decreto constritivo e fatos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de supressão de instância, e porque não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão impugnada, a qual fundamentou a decretação da prisão temporária inclusive com base na investigação por associação criminosa prevista no art. 1º, III, "l" da Lei da Prisão Temporária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.