HC 641711 - DECISAO

HC 641711 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a necessidade da prisão temporária por 30 dias com base nas provas e na investigação que apontaram ligação do paciente a organização criminosa e a prática de delitos conexos, autorizando a manutenção da custódia temporária nos termos legais.

Parties
Paciente: SIDNEI JOSE CONSTANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública

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Parties

SIDNEI JOSE CONSTANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução do prazo da prisão temporária para 5 dias
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a necessidade da prisão temporária por 30 dias com base nas provas e na investigação que apontaram ligação do paciente a organização criminosa e a prática de delitos conexos, autorizando a manutenção da custódia temporária nos termos legais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal