HC 635635 - DECISAO

HC 635635 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que tivesse sido interposto o recurso cabível (agravo) para submeter a questão ao colegiado, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOMINGUES; Paciente: STEFANIO BONVINO STAFUZZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 691/stf Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DOMINGUES

Paciente

STEFANIO BONVINO STAFUZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 supressão de instância pela ausência de recurso cabível (agravo) contra decisão do relator
  3. 3 alegação de ausência de requisitos para decretação da prisão temporária e risco à saúde em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que tivesse sido interposto o recurso cabível (agravo) para submeter a questão ao colegiado, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal