RHC 139867 - DECISAO
O recurso foi considerado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n.619.204/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por isso indeferiu-se liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do...
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- Parties
- Recorrente: LUCAS JOSÉDE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
- Outcome
- recurso inadmissível; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Litispendência, Recurso Ordinário Constitucional, Revogação Da Prisão Temporária
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Parties
LUCAS JOSÉDE SOUZA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por litispendência/mera reiteração de pedido
- 2 pedido de revogação de prisão temporária
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n.619.204/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por isso indeferiu-se liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Court Disposition
recurso inadmissível; liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
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