HC 635614 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, considerando a identidade de causa com outro writ já apreciado liminarmente nesta Corte e a pendência de julgamento de mérito do habeas corpus originário.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: VALDEIDES COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDEIDES COSTA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão temporária
- 2 demonstração de hipóteses legais para prisão temporária
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, considerando a identidade de causa com outro writ já apreciado liminarmente nesta Corte e a pendência de julgamento de mérito do habeas corpus originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDEIDES COSTA DE OLIVEIRAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n.2291051-79.2020.8.26.0000. Consta dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 dias, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. Impetradohabeas corpusno Tribunal de origem, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 48/49). No presentewrit, o impetrante alega que não foram demonstradas as hipóteses de cabimento da prisão temporária, notadamente porque a investigação policial está praticamente encerrada. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a superação do verbete sumular 691/STF e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É, em síntese, o relatório. Depreende-se dos autos que o presentewritimpugna decisão denegatória da liminar, proferida pelo Desembargador relator no HCn. 2291051-79.2020.8.26.0000. Ocorre que a causa de pedir e o pedido destehabeas corpussão idênticos aos do HC n. 634.406/SP, impetrado nesta Corte e também atribuído a esta relatoria, que igualmente impugna a mesma decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Aquele writ foi liminarmente indeferido, com fundamento no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao sistema informatizado da Cortea quo, verifico que ainda não foi julgado o mérito dohabeas corpusoriginário. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.