HC 641947 - DECISAO

HC 641947 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, porquanto a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão temporária com base em elementos objetivos dos autos e justificou a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e...

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Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Audiência De Custódia Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia durante pandemia
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e sua manutenção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, porquanto a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão temporária com base em elementos objetivos dos autos e justificou a não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e da Recomendação n. 62 do CNJ (art. 8º).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.