HC 641827 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pela Corte de origem e o STJ não pode conhecer dessa matéria sem provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2191559-17.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Morosidade Jurisdicional, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL RODRIGUES DE MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2191559-17.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por demora na decisão judicial
- 2 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pela Corte de origem e o STJ não pode conhecer dessa matéria sem provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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