HC 634613 - DECISAO

HC 634613 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que se houvesse esgotado a instância ordinária mediante recurso cabível, configurando supressão de instância, e nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RICARDO DONISETI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Artigo 319 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 supressão de instância por não interposição de agravo contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que se houvesse esgotado a instância ordinária mediante recurso cabível, configurando supressão de instância, e nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.