RHC 139235 - DECISAO

RHC 139235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de decreto de prisão preventiva configurou novo título cuja legalidade não foi examinada pela Corte de origem, a nulidade flagrante não ficou demonstrada, e o paciente não comprovou estar no grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de atendimento adequado na unidade prisional, além de que analisar a alegada negativa de autoria demandaria exame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DIVINO ISMAEL DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19, Conversão De Título Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Covid 19 +1 more

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Parties

DIVINO ISMAEL DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria pode ser analisada em sede de habeas corpus sem exame aprofundado do acervo probatório
  2. 2 Efeitos da superveniência de decreto de prisão preventiva sobre impugnação à prisão temporária (novo título)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio pela COVID-19 e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de decreto de prisão preventiva configurou novo título cuja legalidade não foi examinada pela Corte de origem, a nulidade flagrante não ficou demonstrada, e o paciente não comprovou estar no grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de atendimento adequado na unidade prisional, além de que analisar a alegada negativa de autoria demandaria exame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.