HC 636043 - DECISAO

HC 636043 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse afronta ao óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada estava adequadamente fundamentada, sendo necessária a apreciação colegiada do mérito no tribunal de origem, e o pedido de prisão...

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Parties
Paciente: NILTON CARLOS GATINHO DE ARAUJO; Desembargador: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura

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Parties

NILTON CARLOS GATINHO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos autorizadores
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por risco de agravamento de COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse afronta ao óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada estava adequadamente fundamentada, sendo necessária a apreciação colegiada do mérito no tribunal de origem, e o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não se impõe de ofício em razão da natureza violenta do crime investigado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.