RHC 126743 - DECISAO

RHC 126743 - DECISAO

Prejudicam-se, em parte, as alegações relativas à prisão temporária pela superveniência da prisão preventiva e pela substituição desta por prisão domiciliar, e nega-se provimento ao pedido de trancamento da ação penal porque a denúncia reúne o mínimo de fatos, materialidade e indícios de autoria exigidos pelo art. 41 do CPP, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus e justificando o prosseguimento da ação penal para exame no contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente/paciente: Daniel Francisco Rodrigues do Nascimento; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Indícios De Autoria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

Daniel Francisco Rodrigues do Nascimento

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e prorrogação da prisão temporária
  2. 2 efeito da superveniência da prisão preventiva sobre vícios da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Prejudicam-se, em parte, as alegações relativas à prisão temporária pela superveniência da prisão preventiva e pela substituição desta por prisão domiciliar, e nega-se provimento ao pedido de trancamento da ação penal porque a denúncia reúne o mínimo de fatos, materialidade e indícios de autoria exigidos pelo art. 41 do CPP, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus e justificando o prosseguimento da ação penal para exame no contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o recurso e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.