RHC 140795 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de inocência e a necessidade de reexame de autoria demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inadequada na via do habeas corpus. Contudo, em face da notícia de confissão de terceiro, recomendou-se ao juízo processante a reavaliação da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: ELINHO ARAUJO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Exaurimento Das Instâncias, Reexame De Provas Na Via Mandamental, Reavaliação Da Necessidade Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Negativa De Autoria +3 more

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Parties

ELINHO ARAUJO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de inocência e a necessidade de reexame de autoria demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inadequada na via do habeas corpus. Contudo, em face da notícia de confissão de terceiro, recomendou-se ao juízo processante a reavaliação da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.