HC 642448 - DECISAO

HC 642448 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o enunciado da Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse antecipação do mérito; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente (gravidade do crime a que se...

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Parties
Impetrante: Dr. Frank Vinicius Cones; Paciente: ADRIANO ALVES; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

Dr. Frank Vinicius Cones

Impetrante

ADRIANO ALVES

Paciente

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o enunciado da Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse antecipação do mérito; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente (gravidade do crime a que se imputa o paciente, indícios de intimidação de testemunhas e ausência de residência fixa) que justifica a manutenção da prisão temporária.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se