HC 631390 - ACORDAO

HC 631390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a conversão superveniente da prisão temporária em preventiva constitui novo título cuja legalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus originário implicaria supressão de instância e afronta à competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALBERTO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

ALBERTO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título (conversão de prisão temporária em preventiva)
  2. 2 cabimento de habeas corpus originário quando nova decisão cautelar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer habeas corpus sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a conversão superveniente da prisão temporária em preventiva constitui novo título cuja legalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus originário implicaria supressão de instância e afronta à competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.