HC 642509 - DECISAO

DECISÃO BRENDO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO alega sofrer coação ilegal ante acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Infere-se dos autos que, no dia 7/5/2020, o paciente teve a prisão temporária decretada, para fins de conclusão das investigações do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. Posteriormente a medida foi convertida em prisão preventiva, quando do recebimento da denúncia. Em 16/11/2020, ele foi condenado a 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime semiaberto, vedado o apelo em liberdade. Alega o impetrante que o "decreto de manutenção da prisão fez imputação genérica, sem individualização da conduta e sem indicar os elementos concretos a justificar a custódia cautelar". Ademais, "a autoridade coatora fixou regime inicial de cumprimento de pena mais severo, sem motivo e fundamentação" e "não houve a manifestação sobre a detração penal que o paciente tem direito, eis que já cumpriu mais de 8 meses de pena provisória" (fl. 4). Requer a concessão, ao réu, do direito de apelar em liberdade. Decido. Não constam, nestes autos, cópias da denúncia, da decisão que decretou a prisão preventiva, ora impugnada,e da sentença, que manteve a constrição cautelar, o que impedea compreensão da controvérsia. A ação constitucional de natureza mandamental tem como objetivo afastar coação ou ameaça ao direito de ir e vir. Sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, pois não comporta dilação probatória. Não se pode atribuir ao próprio órgão julgador a atribuição de instruir o remédio constitucional. Assim, a deficiente instrução do feito obsta o seu conhecimento. Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as demais teses defensivas (ilegalidade do regime prisional e ausência de detração penal). Está caracterizada a indevida supressão de instância e, nos termos do art. 105 da CF, não está inaugurada a competência desta Corte para exame e julgamento dessas matérias. Confira-se: "Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser analisada diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância"(HC n. 589.175/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 27/8/2020). À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.