HC 634324 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; as decisões impugnadas estavam devidamente fundamentadas e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO ALVES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liminar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties
LEONARDO ALVES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que pleiteia liminar
- 2 Presença de constrangimento ilegal patente para superar a Súmula 691
- 3 Fundamentação da decretação/prisão temporária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; as decisões impugnadas estavam devidamente fundamentadas e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.
Full Case Text
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