RHC 139480 - DECISAO

RHC 139480 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 25/11/2020 pelo decurso do prazo da prisão temporária; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal pois a prisão temporária estava suficientemente motivada, e a substituição por prisão domiciliar não se aplica à prisão temporária.

Parties
Paciente: Paciente (recorrente); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 318, V Do Código De Processo Penal, Lei N. 7.960/89, Lei 8.072/90, Lei N. 12.850/13, Lei N. 11.343/06, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 318, V Do Código De Processo Penal Lei N. 7.960/89 +4 more

Case Brief

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Parties

Paciente (recorrente)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em prisão domiciliar para genitora de filho menor de 12 anos
  2. 2 Motivação e legalidade da prisão temporária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 25/11/2020 pelo decurso do prazo da prisão temporária; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal pois a prisão temporária estava suficientemente motivada, e a substituição por prisão domiciliar não se aplica à prisão temporária.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.