HC 644604 - DECISAO

HC 644604 - DECISAO

A autoridade judicial entendeu que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente e indícios contra a paciente, justificando a manutenção da prisão temporária, razão pela qual indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA NUNES FILADELFIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida a liminar; STJ não conheceu do pedido por falta de exame de mérito no Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FABIANA NUNES FILADELFIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A autoridade judicial entendeu que o STJ não poderia conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente e indícios contra a paciente, justificando a manutenção da prisão temporária, razão pela qual indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar; STJ não conheceu do pedido por falta de exame de mérito no Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal