HC 645147 - DECISAO

HC 645147 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; há indícios sólidos de participação dos pacientes no homicídio (art. 1º, I da Lei nº 7.960) e fundamentação plausível das instâncias ordinárias de que a constrição era necessária para preservar o andamento das investigações, diante da alteração do local e das condições do crime por um dos pacientes.

Parties
Paciente: ALLAN DOUGLAS ALVES GONÇALVES; Paciente: EVANILSON CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medida Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Homicídio, Preservação Das Investigações Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medida Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Homicídio +1 more

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Parties

ALLAN DOUGLAS ALVES GONÇALVES

Paciente

EVANILSON CÉSAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão temporária pela preservação das investigações

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; há indícios sólidos de participação dos pacientes no homicídio (art. 1º, I da Lei nº 7.960) e fundamentação plausível das instâncias ordinárias de que a constrição era necessária para preservar o andamento das investigações, diante da alteração do local e das condições do crime por um dos pacientes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.