HC 644952 - DECISAO

HC 644952 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo a Corte, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há necessidade de coleta de informações da autoridade coatora e de apreciação pelo Tribunal estadual, razão por que o STJ não supriu instância e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JEAN RICARDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN RICARDO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do decreto de prisão temporária
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo a Corte, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há necessidade de coleta de informações da autoridade coatora e de apreciação pelo Tribunal estadual, razão por que o STJ não supriu instância e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se