AREsp 1810792 - DECISAO

AREsp 1810792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes apontados não estão no rol taxativo da Lei 7.960/89 e não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Mary Cristina Landim Alves; Paciente: Scarlet Sousa Landim; Paciente: Jéssica de Sousa Landim; Paciente: Hamilton Machado Borges; Paciente: Joyce Arcanjo de Souza; Paciente: Gleice Mara Duarte de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Imprescindibilidade Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Imprescindibilidade Da Prisão Cautelar Organização Criminosa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Mary Cristina Landim Alves

Paciente

Scarlet Sousa Landim

Paciente

Jéssica de Sousa Landim

Paciente

Hamilton Machado Borges

Paciente

Joyce Arcanjo de Souza

Paciente

Gleice Mara Duarte de Paula

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/89
  2. 2 Se os crimes em apuração estão no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/89
  3. 3 Se houve demonstração da imprescindibilidade da prisão para a investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes apontados não estão no rol taxativo da Lei 7.960/89 e não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.