HC 645680 - DECISAO

HC 645680 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado.

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Parties
Paciente: FELIPE CLAUDIO PAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE CLAUDIO PAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.