HC 606281 - DECISAO

HC 606281 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão temporária foi devidamente fundamentada e justificada nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 7.960/1989, diante da materialidade e de indícios expressivos de autoria, da necessidade de esclarecer a motivação do crime e de evitar obstrução das investigações; assim, não se reconheceu...

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Parties
Paciente: DHEYLLER LINCOLN LAGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Investigações Policiais, Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Investigações Policiais Lei N. 7.960/1989

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Parties

DHEYLLER LINCOLN LAGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de prisão temporária
  2. 2 presença dos requisitos para prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 imprescindibilidade da prisão para a investigação policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão temporária foi devidamente fundamentada e justificada nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 7.960/1989, diante da materialidade e de indícios expressivos de autoria, da necessidade de esclarecer a motivação do crime e de evitar obstrução das investigações; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se