HC 640677 - DECISAO

HC 640677 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do writ pelo Tribunal de origem (15.ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que tornou ausente o interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes que delineiam a aplicação restrita da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Processual, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Superveniência Do Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Revogação De Custódia Processual Prejudicialidade Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do julgamento do writ na origem e formação de novo título
  2. 2 Ausência superveniente de interesse recursal (prejudicialidade)
  3. 3 Aplicabilidade restrita da Súmula 691 do STF apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do writ pelo Tribunal de origem (15.ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que tornou ausente o interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes que delineiam a aplicação restrita da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.