HC 647716 - DECISAO

HC 647716 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON ALMEIDA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WEVERTON ALMEIDA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.