HC 611377 - DECISAO

HC 611377 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal, concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e que eram possíveis medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO MARINHO DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARINHO DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal, concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e que eram possíveis medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem