HC 648115 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus em sede de liminar
- 3 ativos requisitos para decretação da prisão temporária
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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