HC 608617 - DECISAO

HC 608617 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária e porque a prisão temporária do paciente foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando-se a imprescindibilidade para a investigação (indícios de autoria, delação, ligação telefônica, duração da apuração e fuga do distrito da culpa); ademais, não se mostrou cabível a substituição por medida cautelar diversa e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: EURIPEDES GAMA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Investigação
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Investigação

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Parties

EURIPEDES GAMA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada pela autoridade policial
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária e porque a prisão temporária do paciente foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando-se a imprescindibilidade para a investigação (indícios de autoria, delação, ligação telefônica, duração da apuração e fuga do distrito da culpa); ademais, não se mostrou cabível a substituição por medida cautelar diversa e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se