RHC 139479 - DECISAO

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A prisão temporária da paciente foi devidamente motivada nos termos legais; a substituição por prisão domiciliar não é prevista para prisão temporária e, além disso, foi posteriormente decretada prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via este habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Direitos Da Criança E Do Adolescente
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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade da prisão domiciliar com o escopo da prisão temporária
  3. 3 decretação de prisão preventiva após prisão temporária e necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A prisão temporária da paciente foi devidamente motivada nos termos legais; a substituição por prisão domiciliar não é prevista para prisão temporária e, além disso, foi posteriormente decretada prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via este habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.