AREsp 1818051 - DECISAO

AREsp 1818051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não demonstrou a imprescindibilidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/89.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Hamilton Machado Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Imprescindibilidade Da Prisão Temporária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Imprescindibilidade Da Prisão Temporária Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Hamilton Machado Borges

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão temporária para o crime de organização criminosa nos termos do art. 1º, III, alínea "l" da Lei 7.960/89
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da prisão temporária para assegurar a investigação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não demonstrou a imprescindibilidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/89.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.